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Auxílio a desastres: prazos de candidatura estendidos e comunicação melhorada.

Esta lei estabelece uma prorrogação obrigatória de 60 dias para a apresentação de pedidos de assistência financeira federal após grandes desastres. Permite também que cidadãos e pequenas empresas apresentem candidaturas tardias se demonstrarem uma causa justificada para o atraso. As agências federais devem aumentar os esforços para comunicar estes novos prazos ao público e aos gabinetes dos membros do Congresso local.
Pontos-chave
Extensão obrigatória de 60 dias no prazo para candidaturas a assistência federal em caso de desastre.
Possibilidade de aceitar candidaturas tardias se o requerente demonstrar "justa causa" para o atraso.
Melhoria na comunicação pública dos requisitos e prazos por parte da agência administradora.
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Número de impressão: 118_HR_9609
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2024-09-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Small Business Act to modify application deadlines and communication requirements for certain disaster assistance, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9609.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão obrigatória de 60 dias no prazo para candidaturas a assistência federal em caso de desastre.
  • Possibilidade de aceitar candidaturas tardias se o requerente demonstrar "justa causa" para o atraso.
  • Melhoria na comunicação pública dos requisitos e prazos por parte da agência administradora.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Small Business.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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