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Extensão permanente dos benefícios das contas de poupança ABLE para deficientes

Esta lei estende permanentemente as principais disposições relacionadas com as contas de poupança ABLE, destinadas a indivíduos com deficiência. Isto significa que os limites de contribuição anual mais elevados e a capacidade de transferir fundos dos planos de poupança 529 para as contas ABLE continuarão indefinidamente, em vez de expirarem em 2026. Esta alteração proporciona maior estabilidade financeira e flexibilidade para poupar para necessidades futuras de pessoas com deficiência.
Pontos-chave
Os limites de contribuição anual aumentados para as contas de poupança ABLE para indivíduos com deficiência são tornados permanentes, permitindo maiores poupanças com vantagens fiscais.
A opção de transferir fundos dos planos de poupança para educação 529 diretamente para as contas ABLE é estendida permanentemente.
O crédito fiscal (Savers Credit) para contribuições para contas ABLE também é tornado permanente.
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Número de impressão: 118_HR_9614
Patrocinador: Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11]
Data de início: 2024-09-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ENABLE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9614.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os limites de contribuição anual aumentados para as contas de poupança ABLE para indivíduos com deficiência são tornados permanentes, permitindo maiores poupanças com vantagens fiscais.
  • A opção de transferir fundos dos planos de poupança para educação 529 diretamente para as contas ABLE é estendida permanentemente.
  • O crédito fiscal (Savers Credit) para contribuições para contas ABLE também é tornado permanente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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