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Restrição de auxílio federal de habitação e comunidade a indivíduos legalmente presentes.

Este projeto de lei impõe restrições rigorosas ao uso de Subsídios Federais de Desenvolvimento Comunitário (CDBG). Estes fundos estão proibidos de auxiliar indivíduos que não sejam nacionais dos EUA nem residentes permanentes legalmente admitidos. Além disso, os governos locais que utilizarem os seus próprios recursos para fornecer assistência habitacional ou de desenvolvimento comunitário a indivíduos indocumentados correm o risco de perder o acesso a todos estes subsídios federais.
Pontos-chave
Os fundos federais CDBG não podem ser usados para fornecer assistência a pessoas sem um estatuto de residência permanente legal nos EUA.
Os governos locais podem perder todo o financiamento CDBG se operarem programas de habitação ou desenvolvimento comunitário que assistam pessoas sem estatuto legal.
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Número de impressão: 118_HR_9617
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2024-09-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

KAMALA Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9617.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos federais CDBG não podem ser usados para fornecer assistência a pessoas sem um estatuto de residência permanente legal nos EUA.
  • Os governos locais podem perder todo o financiamento CDBG se operarem programas de habitação ou desenvolvimento comunitário que assistam pessoas sem estatuto legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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