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Proteção Contra Falência: Devedores Podem Reter Armas de Fogo Até $3.000.

Esta lei altera as regras de falência, permitindo que os indivíduos que declarem falência retenham armas de fogo avaliadas em até 3.000 dólares. Esta alteração protege este ativo específico de ser apreendido e vendido para pagar dívidas, oferecendo alívio financeiro aos proprietários de armas.
Pontos-chave
Indivíduos que declaram falência podem agora isentar (reter) as suas armas de fogo do património da falência.
O valor máximo protegido para uma ou mais armas de fogo é fixado em 3.000 dólares.
Estas proteções aplicam-se apenas a novos casos de falência iniciados após a promulgação da lei.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_962
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2023-02-09
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Gun Owners in Bankruptcy Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_962.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que declaram falência podem agora isentar (reter) as suas armas de fogo do património da falência.
  • O valor máximo protegido para uma ou mais armas de fogo é fixado em 3.000 dólares.
  • Estas proteções aplicam-se apenas a novos casos de falência iniciados após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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