Subsídios para Câmaras Corporais Policiais: Maior Responsabilidade e Privacidade.
Esta lei estabelece um programa de subsídios para ajudar os departamentos de polícia a adquirir câmaras corporais, visando aumentar a transparência e dissuadir o uso excessivo da força. Exige a criação de políticas públicas rigorosas, desenvolvidas com a comunidade, para proteger os direitos de privacidade dos cidadãos gravados. Os cidadãos beneficiam de maior fiscalização e regras claras sobre o uso de tecnologia de vigilância.
Pontos-chave
As agências locais podem receber até 75% do financiamento para câmaras, desde que estabeleçam protocolos públicos com a participação da comunidade.
A utilização dos dados gravados é estritamente limitada (principalmente para investigações de má conduta) e é proibida a transferência ou acesso não autorizado das filmagens.
São impostas restrições significativas ao uso da tecnologia de reconhecimento facial com câmaras corporais, exigindo frequentemente autorização judicial.
Estado:
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