Subsídios para Câmaras Corporais Policiais: Maior Responsabilidade e Privacidade.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr9620/BILLS-118hr9620ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei estabelece um programa de subsídios para ajudar os departamentos de polícia a adquirir câmaras corporais, visando aumentar a transparência e dissuadir o uso excessivo da força. Exige a criação de políticas públicas rigorosas, desenvolvidas com a comunidade, para proteger os direitos de privacidade dos cidadãos gravados. Os cidadãos beneficiam de maior fiscalização e regras claras sobre o uso de tecnologia de vigilância.

Pontos-chave

As agências locais podem receber até 75% do financiamento para câmaras, desde que estabeleçam protocolos públicos com a participação da comunidade.

A utilização dos dados gravados é estritamente limitada (principalmente para investigações de má conduta) e é proibida a transferência ou acesso não autorizado das filmagens.

São impostas restrições significativas ao uso da tecnologia de reconhecimento facial com câmaras corporais, exigindo frequentemente autorização judicial.

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_9620

Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]

Data de início: 2024-09-17

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9620.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

As agências locais podem receber até 75% do financiamento para câmaras, desde que estabeleçam protocolos públicos com a participação da comunidade.
A utilização dos dados gravados é estritamente limitada (principalmente para investigações de má conduta) e é proibida a transferência ou acesso não autorizado das filmagens.
São impostas restrições significativas ao uso da tecnologia de reconhecimento facial com câmaras corporais, exigindo frequentemente autorização judicial.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Subsídios para Câmaras Corporais Policiais: Maior Responsabilidade e Privacidade.

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