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Salário Mínimo Integral e Dedução Fiscal para Empregados com Gorjetas

Esta Lei elimina o salário mínimo separado e inferior para trabalhadores com gorjetas, garantindo-lhes a taxa integral do salário mínimo federal. Além disso, introduz uma nova dedução fiscal para gorjetas em dinheiro declaradas, reduzindo a carga tributária para indivíduos que ganham menos de 112.500 USD anualmente. Estas alterações visam aumentar a estabilidade de rendimentos e a proteção financeira dos trabalhadores do setor de serviços.
Pontos-chave
Garantia do salário mínimo federal integral para todos os empregados que recebem gorjetas (fim da taxa mínima inferior para gorjetas).
Introdução de uma nova dedução do imposto sobre o rendimento para gorjetas em dinheiro declaradas (até um limite de rendimento bruto ajustado de 112.500 USD).
Todas as gorjetas devem ser retidas pelo empregado; as penalidades para empregadores que retenham gorjetas ilegalmente são aumentadas.
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Número de impressão: 118_HR_9624
Patrocinador: Rep. Horsford, Steven [D-NV-4]
Data de início: 2024-09-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TIPS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9624.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garantia do salário mínimo federal integral para todos os empregados que recebem gorjetas (fim da taxa mínima inferior para gorjetas).
  • Introdução de uma nova dedução do imposto sobre o rendimento para gorjetas em dinheiro declaradas (até um limite de rendimento bruto ajustado de 112.500 USD).
  • Todas as gorjetas devem ser retidas pelo empregado; as penalidades para empregadores que retenham gorjetas ilegalmente são aumentadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Horsford, Steven [D-NV-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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