Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9624.
Salário Mínimo Integral e Dedução Fiscal para Empregados com Gorjetas
Esta Lei elimina o salário mínimo separado e inferior para trabalhadores com gorjetas, garantindo-lhes a taxa integral do salário mínimo federal. Além disso, introduz uma nova dedução fiscal para gorjetas em dinheiro declaradas, reduzindo a carga tributária para indivíduos que ganham menos de 112.500 USD anualmente. Estas alterações visam aumentar a estabilidade de rendimentos e a proteção financeira dos trabalhadores do setor de serviços.
Pontos-chave
Garantia do salário mínimo federal integral para todos os empregados que recebem gorjetas (fim da taxa mínima inferior para gorjetas).
Introdução de uma nova dedução do imposto sobre o rendimento para gorjetas em dinheiro declaradas (até um limite de rendimento bruto ajustado de 112.500 USD).
Todas as gorjetas devem ser retidas pelo empregado; as penalidades para empregadores que retenham gorjetas ilegalmente são aumentadas.
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