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Expansão Judicial Federal: Adição de Juízes para Reduzir Atrasos Processuais.

Esta lei autoriza um aumento significativo e faseado no número de juízes distritais federais permanentes entre 2025 e 2035, visando resolver o enorme atraso de quase 700.000 casos pendentes. Para os cidadãos, isto significa uma resolução potencialmente mais rápida dos casos civis e criminais federais, melhorando o acesso geral à justiça.
Pontos-chave
Criação de dezenas de novos cargos permanentes de juiz distrital federal nos EUA para reduzir drasticamente os tempos de espera por decisões judiciais.
Implementação de alterações organizacionais nos tribunais distritais de Utah, Texas e Califórnia para melhor servir as comunidades locais.
Exigência de relatórios públicos sobre a carga de trabalho judicial e a eficiência do sistema, aumentando a transparência nas operações dos tribunais.
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Número de impressão: 118_HR_9625
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2024-09-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

JUDGES Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9625.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de dezenas de novos cargos permanentes de juiz distrital federal nos EUA para reduzir drasticamente os tempos de espera por decisões judiciais.
  • Implementação de alterações organizacionais nos tribunais distritais de Utah, Texas e Califórnia para melhor servir as comunidades locais.
  • Exigência de relatórios públicos sobre a carga de trabalho judicial e a eficiência do sistema, aumentando a transparência nas operações dos tribunais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis