Restrição de créditos fiscais para projetos eólicos e solares em terras agrícolas
Esta lei visa proteger as terras agrícolas, restringindo a sua utilização para grandes projetos de energia renovável. Nega créditos fiscais federais às empresas de serviços públicos que instalem novas instalações solares ou eólicas em terrenos classificados como agrícolas. Esta medida reduz o incentivo financeiro para que as empresas de serviços públicos convertam terras agrícolas valiosas em locais de produção de energia.
Pontos-chave
As empresas de serviços públicos perderão o acesso a créditos fiscais federais para novas instalações solares e eólicas construídas em terras agrícolas.
O objetivo principal é preservar as terras agrícolas para a agricultura, limitando a sua conversão em grandes projetos energéticos.
As restrições aplicam-se às propriedades colocadas em serviço após a promulgação da lei.
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