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Mais Transparência em Acordos de Factoring para Pequenas Empresas (Abaixo de 500K USD).

Esta lei exige que os fornecedores divulguem claramente todos os custos e termos dos acordos de factoring (venda de faturas) avaliados em menos de 500.000 USD para pequenas empresas. Isso protege os proprietários de pequenas empresas, garantindo que compreendam totalmente o custo real, as taxas e os requisitos de reserva antes de acederem a capital rápido. A lei estabelece um padrão federal único, substituindo as leis estaduais inconsistentes.
Pontos-chave
Os fornecedores de factoring devem fornecer às pequenas empresas uma divulgação escrita detalhada listando todas as taxas, reservas e a diferença entre o valor da fatura e o dinheiro pago.
A exigência de divulgação aplica-se a acordos de factoring que totalizem menos de 500.000 USD.
Deve ser incluído um exemplo específico de transação de 10.000 USD para demonstrar claramente o valor líquido que a pequena empresa receberá após todas as deduções.
A lei federal impede que os estados imponham requisitos de divulgação adicionais ou inconsistentes, garantindo a uniformidade regulatória.
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Número de impressão: 118_HR_9632
Patrocinador: Rep. Lucas, Frank D. [R-OK-3]
Data de início: 2024-09-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CASH Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9632.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fornecedores de factoring devem fornecer às pequenas empresas uma divulgação escrita detalhada listando todas as taxas, reservas e a diferença entre o valor da fatura e o dinheiro pago.
  • A exigência de divulgação aplica-se a acordos de factoring que totalizem menos de 500.000 USD.
  • Deve ser incluído um exemplo específico de transação de 10.000 USD para demonstrar claramente o valor líquido que a pequena empresa receberá após todas as deduções.
  • A lei federal impede que os estados imponham requisitos de divulgação adicionais ou inconsistentes, garantindo a uniformidade regulatória.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lucas, Frank D. [R-OK-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Small Business.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia Tribunais e Leis