Estados podem exigir taxas de navegação para registro de embarcações.
Este projeto de lei permite que os governos estaduais tornem obrigatório o pagamento de taxas específicas relacionadas à navegação ao registrar um barco. Essas novas taxas, que cobrem custos como busca e resgate ou combate a espécies invasoras, devem ser cobradas juntamente com as taxas de registro padrão. O dinheiro arrecadado deve ser gasto exclusivamente na melhoria da navegação recreativa, segurança e acesso às vias navegáveis.
Pontos-chave
Os estados ganham autoridade para exigir que os proprietários de embarcações paguem taxas estaduais adicionais (por exemplo, para segurança ou proteção ambiental) para obter ou renovar o registro da embarcação.
Todos os fundos gerados por essas novas taxas devem ser dedicados exclusivamente à melhoria da segurança náutica, acesso, operações de busca e resgate e combate a espécies aquáticas invasoras.
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