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Mais apoio federal à justiça criminal nas Ilhas Marianas e Samoa Americana.

Esta lei simplifica a definição de "Estado" numa lei federal chave de controlo do crime, facilitando o acesso a fundos federais para as Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana. Esta alteração técnica garante que estes territórios possam receber apoio total para os seus sistemas de justiça criminal. Os cidadãos podem esperar um melhor financiamento para a polícia local e programas de prevenção do crime.
Pontos-chave
Facilita o acesso a fundos federais destinados ao combate ao crime e ao apoio policial local nas Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana.
Alteração legal técnica que garante a plena elegibilidade destes territórios para programas federais de segurança pública.
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Número de impressão: 118_HR_9638
Patrocinador: Del. Sablan, Gregorio Kilili Camacho [D-MP-At Large]
Data de início: 2024-09-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Northern Mariana Islands and American Samoa Criminal Justice Support Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9638.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Facilita o acesso a fundos federais destinados ao combate ao crime e ao apoio policial local nas Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana.
  • Alteração legal técnica que garante a plena elegibilidade destes territórios para programas federais de segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Sablan, Gregorio Kilili Camacho [D-MP-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis