Mais apoio federal à justiça criminal nas Ilhas Marianas e Samoa Americana.
Esta lei simplifica a definição de "Estado" numa lei federal chave de controlo do crime, facilitando o acesso a fundos federais para as Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana. Esta alteração técnica garante que estes territórios possam receber apoio total para os seus sistemas de justiça criminal. Os cidadãos podem esperar um melhor financiamento para a polícia local e programas de prevenção do crime.
Pontos-chave
Facilita o acesso a fundos federais destinados ao combate ao crime e ao apoio policial local nas Ilhas Marianas do Norte e Samoa Americana.
Alteração legal técnica que garante a plena elegibilidade destes territórios para programas federais de segurança pública.
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