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Reautorização e financiamento de forças-tarefa contra exploração infantil online

Esta lei reautoriza e fortalece os programas de combate a crimes na Internet contra crianças (ICAC), aumentando a autorização de financiamento para 90 milhões de dólares para o ano fiscal de 2027. Exige uma estratégia nacional mais detalhada focada na identificação de vítimas, e fornece proteção de responsabilidade limitada às forças-tarefa em decisões de priorização. Isso resulta em maior coordenação policial para a segurança das crianças.
Pontos-chave
A autorização de financiamento para as forças-tarefa ICAC (Crimes na Internet Contra Crianças) aumenta para 90 milhões de dólares para o ano fiscal de 2027.
Introdução de responsabilidade civil e criminal limitada para forças-tarefa ICAC em decisões de priorização de investigações, exceto em casos de má conduta intencional.
A estratégia nacional deve ser atualizada a cada quatro anos e incluir análises detalhadas dos recursos e da eficácia das forças-tarefa ICAC.
Os provedores de serviços são obrigados a incluir todos os dados suplementares ao relatar incidentes de exploração infantil.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_9641
Patrocinador: Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-25]
Data de início: 2024-09-17
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECT Our Children Reauthorization Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9641.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A autorização de financiamento para as forças-tarefa ICAC (Crimes na Internet Contra Crianças) aumenta para 90 milhões de dólares para o ano fiscal de 2027.
  • Introdução de responsabilidade civil e criminal limitada para forças-tarefa ICAC em decisões de priorização de investigações, exceto em casos de má conduta intencional.
  • A estratégia nacional deve ser atualizada a cada quatro anos e incluir análises detalhadas dos recursos e da eficácia das forças-tarefa ICAC.
  • Os provedores de serviços são obrigados a incluir todos os dados suplementares ao relatar incidentes de exploração infantil.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Família