Proteção Federal e Cobertura Obrigatória para Acesso à Fertilização In Vitro (FIV).
Este Ato estabelece um direito estatutário federal de procurar e receber tratamento de fertilidade, incluindo FIV, anulando leis estaduais restritivas. Obriga a cobertura de serviços de fertilidade abrangentes por planos de saúde privados (se cobrirem serviços obstétricos), Medicare, Medicaid e seguros para veteranos e membros de serviços uniformizados. Isso reduz significativamente as barreiras financeiras e legais para os cidadãos que procuram constituir família.
Pontos-chave
Direito Federal à FIV: Os estados não podem proibir ou restringir indevidamente o acesso ao tratamento de fertilidade, incluindo o armazenamento e a disposição de embriões, de acordo com os padrões médicos aceites.
Cobertura de Seguro Obrigatória: Planos de saúde privados, Medicare e Medicaid devem cobrir tratamentos de fertilidade abrangentes, muitas vezes independentemente de um diagnóstico formal de infertilidade, se oferecerem cobertura obstétrica.
Apoio a Militares e Veteranos: Membros do serviço ativo e veteranos obtêm acesso expandido e não discriminatório ao tratamento de fertilidade (incluindo até 3 recuperações de oócitos e transferências de embriões ilimitadas) e serviços gratuitos de criopreservação.
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