Aprovação do Congresso Exigida para Regulamentos Federais Principais e Transparência
Esta Lei altera fundamentalmente a forma como os regulamentos federais dispendiosos são criados, exigindo que toda nova regra principal (que custe à economia mais de 100 milhões de dólares anualmente) receba aprovação explícita do Congresso antes de entrar em vigor. Isto introduz maior supervisão política sobre a burocracia e força as agências a publicar análises detalhadas de custos e impacto no emprego. Os cidadãos ganham maior transparência e a capacidade de contestar agências que não sigam estes novos procedimentos.
Pontos-chave
As regras principais (custo > 100 milhões de USD) exigem agora uma resolução conjunta positiva de aprovação do Congresso para entrar em vigor.
As agências devem publicar análises detalhadas de custo-benefício e avaliações de impacto no emprego para cada nova regra.
Todos os regulamentos principais expiram automaticamente após 10 anos, a menos que o Congresso vote para os prorrogar.
É estabelecido um "Orçamento Regulamentar", exigindo que as agências compensem os custos das novas regras eliminando as existentes.
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