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Programa de Alerta Migratório Precoce: Notificação Antecipada a Governos Locais

Esta lei estabelece um sistema de alerta obrigatório que exige que o governo federal notifique as autoridades estaduais e locais sobre a libertação planeada de não-cidadãos nas suas jurisdições. As comunidades locais receberão dados antecipadamente, incluindo o número de indivíduos, os seus destinos pretendidos e quantos têm antecedentes criminais conhecidos. O objetivo é melhorar a preparação local e a segurança pública através da partilha formal de informações.
Pontos-chave
Os governos estaduais, locais e tribais devem receber notificação pelo menos 24 horas antes da libertação de não-cidadãos na sua área.
As notificações devem incluir o número de indivíduos, os seus locais de assentamento final pretendidos e detalhes sobre antecedentes criminais conhecidos.
O Departamento de Segurança Interna (DHS) deve estabelecer o Programa de Alerta Migratório Precoce (EMAP) para gerir esta partilha de dados.
A informação será fornecida através de um sistema de notificação por e-mail desenvolvido para funcionários governamentais verificados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9653
Patrocinador: Rep. Guest, Michael [R-MS-3]
Data de início: 2024-09-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EMAP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9653.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os governos estaduais, locais e tribais devem receber notificação pelo menos 24 horas antes da libertação de não-cidadãos na sua área.
  • As notificações devem incluir o número de indivíduos, os seus locais de assentamento final pretendidos e detalhes sobre antecedentes criminais conhecidos.
  • O Departamento de Segurança Interna (DHS) deve estabelecer o Programa de Alerta Migratório Precoce (EMAP) para gerir esta partilha de dados.
  • A informação será fornecida através de um sistema de notificação por e-mail desenvolvido para funcionários governamentais verificados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Guest, Michael [R-MS-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Migração Segurança Governo Local