Proteção legal ao buscar ajuda durante overdose de drogas.
Esta lei estabelece salvaguardas legais federais para indivíduos que, de boa-fé, procuram assistência médica para si ou para outros durante uma overdose de drogas. Essas pessoas estão protegidas de processos federais por posse de drogas se a posse foi descoberta unicamente por terem pedido ajuda. Também concede imunidade civil àqueles que administram medicamentos de reversão de overdose de opioides (como Naloxona) em caso de emergência, incentivando a intervenção imediata.
Pontos-chave
Indivíduos que procuram ajuda médica durante uma overdose recebem proteção contra acusações federais de posse de drogas.
É concedida imunidade civil pela administração de medicamentos de reversão de opioides (Naloxona) em emergências.
Exige campanhas de conscientização pública e aloca fundos para treinar as autoridades policiais sobre estas proteções.
Expirado
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