Proteção ao Consumidor: FTC pode recuperar dinheiro e bens para vítimas.
Esta lei fortalece a capacidade da Comissão Federal de Comércio (FTC) de recuperar fundos para cidadãos lesados por práticas comerciais ilegais. Se for vítima de fraude, a FTC terá autoridade clara para solicitar ordens judiciais para reembolsos, cancelamento de contratos e a devolução de lucros obtidos ilegalmente pelas empresas. Estas alterações aplicam-se imediatamente a casos novos e em curso, aumentando as perspetivas de recuperação financeira.
Pontos-chave
Confirma a autoridade da FTC para buscar restituição, reembolsos e a devolução de propriedade para consumidores lesados em ações judiciais.
Os tribunais podem ordenar que as empresas entreguem os lucros obtidos através de atividades ilegais (desembolso), removendo o incentivo para a fraude.
A FTC pode processar violações que ocorreram até 10 anos antes de entrar com a ação judicial, estendendo o período de recuperação.
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