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Proibição de publicidade de apostas desportivas em meios eletrónicos

Esta legislação estabelece uma proibição total de publicidade de operadores de apostas desportivas (sportsbooks) em todos os meios de comunicação eletrónica sob a jurisdição da FCC. Para os cidadãos, isto significa uma redução drástica na exposição a anúncios de jogos de azar na televisão e rádio. A medida visa proteger o público limitando a promoção excessiva de apostas.
Pontos-chave
Proibição total de publicidade de casas de apostas desportivas em qualquer meio de comunicação eletrónica regulado pela FCC.
A proibição abrange apostas que envolvam arriscar valor no resultado de um evento desportivo, incluindo jogos de fantasia ou simulação.
A Federal Communications Commission (FCC) é responsável pela implementação e fiscalização desta restrição.
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Número de impressão: 118_HR_967
Patrocinador: Rep. Tonko, Paul [D-NY-20]
Data de início: 2023-02-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Betting on Our Future Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_967.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição total de publicidade de casas de apostas desportivas em qualquer meio de comunicação eletrónica regulado pela FCC.
  • A proibição abrange apostas que envolvam arriscar valor no resultado de um evento desportivo, incluindo jogos de fantasia ou simulação.
  • A Federal Communications Commission (FCC) é responsável pela implementação e fiscalização desta restrição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tonko, Paul [D-NY-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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