Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9675.
Importação de cães facilitada para militares, diplomatas e donos de animais de serviço.
Esta Lei atrasa a implementação de novas e rigorosas regras de importação de cães por 18 meses para militares, diplomatas e suas famílias que regressam do estrangeiro, bem como para indivíduos com animais de serviço. O objetivo é facilitar o regresso a casa para aqueles que servem no exterior, permitindo-lhes trazer animais de estimação de países de baixo risco de raiva sem cumprir imediatamente os novos e complexos requisitos. Além disso, a lei exige uma rápida revisão dos regulamentos para isentar da obrigatoriedade de microchip os cães mais velhos importados desses países.
Pontos-chave
O pessoal militar, diplomatas e suas famílias que regressam do estrangeiro beneficiam de um atraso de 18 meses nas novas regras de importação de cães (aplicável a países de baixo risco de raiva).
Os animais de serviço também beneficiam deste atraso de 18 meses na aplicação das novas regras de importação.
A exigência de microchip será dispensada para cães nascidos antes da promulgação da Lei, desde que sejam importados de países de baixo risco de raiva.
Permite a importação de cães de qualquer idade de países de baixo risco de raiva através de qualquer porto de entrada dos EUA.
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