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Lei de Empréstimo Seguro: Maior proteção contra fraude e empréstimos predatórios.

Esta lei introduz novas salvaguardas para os consumidores que utilizam pequenos empréstimos e cartões pré-pagos. Os cidadãos ganham maior controlo sobre as suas contas bancárias, dificultando levantamentos não autorizados. Além disso, os empréstimos online devem agora cumprir os limites de taxas de juro do estado de residência do consumidor, protegendo contra práticas predatórias.
Pontos-chave
Proibição de cobrança de taxas de descoberto em contas pré-pagas.
Restrição à venda de dados financeiros sensíveis por intermediários de crédito para pequenos empréstimos.
Maior controlo sobre levantamentos bancários, limitando cheques criados remotamente não autorizados.
Empréstimos online de pequeno valor (até $5.000) devem aderir às leis estaduais de taxas de juro e encargos do consumidor.
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Data de início: 2024-09-19