Lei de Empréstimo Seguro: Maior proteção contra fraude e empréstimos predatórios.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-19.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr9679/BILLS-118hr9679ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei introduz novas salvaguardas para os consumidores que utilizam pequenos empréstimos e cartões pré-pagos. Os cidadãos ganham maior controlo sobre as suas contas bancárias, dificultando levantamentos não autorizados. Além disso, os empréstimos online devem agora cumprir os limites de taxas de juro do estado de residência do consumidor, protegendo contra práticas predatórias.

Pontos-chave

Proibição de cobrança de taxas de descoberto em contas pré-pagas.

Restrição à venda de dados financeiros sensíveis por intermediários de crédito para pequenos empréstimos.

Maior controlo sobre levantamentos bancários, limitando cheques criados remotamente não autorizados.

Empréstimos online de pequeno valor (até $5.000) devem aderir às leis estaduais de taxas de juro e encargos do consumidor.

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Número de impressão: 118_HR_9679

Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]

Data de início: 2024-09-19

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9679.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proibição de cobrança de taxas de descoberto em contas pré-pagas.
Restrição à venda de dados financeiros sensíveis por intermediários de crédito para pequenos empréstimos.
Maior controlo sobre levantamentos bancários, limitando cheques criados remotamente não autorizados.
Empréstimos online de pequeno valor (até $5.000) devem aderir às leis estaduais de taxas de juro e encargos do consumidor.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Lei de Empréstimo Seguro: Maior proteção contra fraude e empréstimos predatórios.

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