Limite de seis anos para contestar regras de agências federais
Este projeto de lei estabelece um limite de tempo claro de seis anos para que cidadãos e organizações apresentem uma ação judicial contestando a legalidade de uma regra final emitida por uma agência federal. Se um regulamento governamental afetar seus direitos ou negócios, você deve contestá-lo em tribunal dentro de seis anos após sua emissão. Após este período, a regra geralmente não pode ser contestada legalmente, aumentando a segurança jurídica.
Pontos-chave
Estabelece um prazo fixo de seis anos para iniciar uma ação civil para solicitar a revisão judicial de uma regra final de uma agência federal.
Aumenta a segurança jurídica em relação à permanência dos regulamentos governamentais após o término do prazo de seis anos.
Expirado
Sondagem Cidadã