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Revogação da Emenda Thurmond: Alterações à Lei de Habitação Justa

O projeto de lei, denominado Fair Future Act, visa remover uma disposição específica (a emenda Thurmond) da Lei federal de Habitação Justa (Fair Housing Act). Esta disposição diz respeito a isenções da proibição de discriminação na habitação. A remoção desta disposição pode afetar a forma como as regras federais anti-discriminação são aplicadas em casos de aluguer e compra de propriedades, potencialmente ampliando a proteção para os cidadãos.
Pontos-chave
A Lei elimina o parágrafo (4) da seção 807(b) da Lei de Habitação Justa (42 U.S.C. 3607(b)).
Esta alteração revoga a chamada emenda Thurmond, que historicamente introduziu certas exceções à proibição de discriminação habitacional.
A consequência é um potencial reforço das leis federais anti-discriminação no que diz respeito ao acesso à habitação e à propriedade.
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Número de impressão: 118_HR_9694
Patrocinador: Rep. Frost, Maxwell [D-FL-10]
Data de início: 2024-09-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Future Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9694.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Lei elimina o parágrafo (4) da seção 807(b) da Lei de Habitação Justa (42 U.S.C. 3607(b)).
  • Esta alteração revoga a chamada emenda Thurmond, que historicamente introduziu certas exceções à proibição de discriminação habitacional.
  • A consequência é um potencial reforço das leis federais anti-discriminação no que diz respeito ao acesso à habitação e à propriedade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Frost, Maxwell [D-FL-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis