Aceleração de concessões de petróleo e gás: limites a atrasos judiciais e transparência.
Esta legislação visa acelerar a emissão de arrendamentos de petróleo e gás em terras e águas federais, limitando o poder dos tribunais de suspender as atividades de desenvolvimento. Garante que, mesmo que uma venda de arrendamento seja contestada legalmente, as licenças de perfuração e exploração podem continuar a ser processadas. O governo também deve justificar aos licitantes por que suas ofertas de arrendamento offshore foram rejeitadas.
Pontos-chave
Os tribunais são restringidos de impedir a emissão de arrendamentos de petróleo e gás em terra, a menos que seja encontrada uma violação específica da lei federal.
Se uma venda de arrendamento offshore for considerada ilegal, os tribunais não podem anular os arrendamentos; eles devem remeter a questão ao Secretário do Interior para correção, enquanto o processamento das licenças de desenvolvimento continua.
Maior transparência: O governo deve fornecer relatórios detalhados explicando por que as propostas para arrendamentos offshore foram rejeitadas por não atingirem o valor justo de mercado.
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