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Fim da ajuda económica a governos estrangeiros que censuram a liberdade de expressão.

Esta legislação visa interromper a assistência económica dos EUA a governos estrangeiros que censuram ou restringem ativamente a liberdade de expressão de formas que violariam a Constituição dos EUA. Garante que os fundos dos contribuintes americanos não sejam usados para apoiar países onde as autoridades obrigam os meios de comunicação ou plataformas online a remover conteúdo. O objetivo é promover a liberdade de expressão global, condicionando o apoio financeiro.
Pontos-chave
Proibição de Ajuda: Proíbe a assistência económica bilateral a governos estrangeiros que restrinjam o direito à liberdade de expressão.
Censura de Plataformas: A proibição aplica-se se as autoridades estrangeiras coagirem ou solicitarem a organizações de comunicação social ou plataformas online que censurem discursos protegidos.
Determinação do Secretário de Estado: O Secretário de Estado dos EUA é obrigado a determinar quais governos violam estas regras, e estas conclusões devem ser publicadas.
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Número de impressão: 118_HR_9700
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-09-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Funds for Fascists Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9700.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Ajuda: Proíbe a assistência económica bilateral a governos estrangeiros que restrinjam o direito à liberdade de expressão.
  • Censura de Plataformas: A proibição aplica-se se as autoridades estrangeiras coagirem ou solicitarem a organizações de comunicação social ou plataformas online que censurem discursos protegidos.
  • Determinação do Secretário de Estado: O Secretário de Estado dos EUA é obrigado a determinar quais governos violam estas regras, e estas conclusões devem ser publicadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Investimentos Públicos Media e Cultura Economia