Fim da ajuda económica a governos estrangeiros que censuram a liberdade de expressão.
Esta legislação visa interromper a assistência económica dos EUA a governos estrangeiros que censuram ou restringem ativamente a liberdade de expressão de formas que violariam a Constituição dos EUA. Garante que os fundos dos contribuintes americanos não sejam usados para apoiar países onde as autoridades obrigam os meios de comunicação ou plataformas online a remover conteúdo. O objetivo é promover a liberdade de expressão global, condicionando o apoio financeiro.
Pontos-chave
Proibição de Ajuda: Proíbe a assistência económica bilateral a governos estrangeiros que restrinjam o direito à liberdade de expressão.
Censura de Plataformas: A proibição aplica-se se as autoridades estrangeiras coagirem ou solicitarem a organizações de comunicação social ou plataformas online que censurem discursos protegidos.
Determinação do Secretário de Estado: O Secretário de Estado dos EUA é obrigado a determinar quais governos violam estas regras, e estas conclusões devem ser publicadas.
Estado:
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