Lei Ruas Seguras: Retenção de subsídios se o perigo não for avaliado antes da libertação.
Este projeto de lei liga as subvenções federais de combate ao crime (subvenções Byrne) às políticas estaduais sobre libertação pré-julgamento e registos criminais. Se um estado impedir os juízes de considerar o perigo que um indivíduo representa para a comunidade antes de fixar a fiança, ou se selar os registos criminais de criminosos, perderá uma parte desses fundos federais. O dinheiro retido será reafetado diretamente aos governos locais dentro desse estado, afetando potencialmente o financiamento dos programas de segurança locais.
Pontos-chave
Requisito de avaliação de perigo: Os estados devem permitir que os tribunais considerem o perigo ou a ameaça que um indivíduo representa para a comunidade ao determinar a libertação pré-julgamento.
Consequência financeira: Os estados que não cumprirem esta norma ou que selarem registos criminais de criminosos terão as suas subvenções federais de prevenção do crime retidas.
Reafetação de fundos: Os fundos retidos serão redirecionados para unidades de governo local dentro do estado não conforme para apoiar iniciativas de segurança locais.
Expirado
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