Relatórios obrigatórios sobre repressão transnacional de residentes nos EUA.
Esta lei obriga o governo dos EUA a produzir relatórios públicos anuais detalhando casos de repressão transnacional (assédio, intimidação ou ameaças) contra cidadãos ou residentes dos EUA por governos estrangeiros. O objetivo é proteger os direitos de liberdade de expressão dos indivíduos, especialmente os das comunidades da diáspora, que são visados em solo americano, muitas vezes através de ameaças aos seus familiares no estrangeiro. Os relatórios delinearão a extensão do problema e as ações tomadas pelos EUA, incluindo sanções e medidas de proteção para as vítimas.
Pontos-chave
Exige que o Procurador-Geral apresente relatórios públicos anuais detalhando casos de assédio ou intimidação de cidadãos e residentes dos EUA por governos estrangeiros.
Os relatórios devem avaliar o envolvimento de países específicos (incluindo Índia, Arábia Saudita, Irão e China) e detalhar as respostas do governo dos EUA, como ações diplomáticas e sanções.
Aumenta a transparência e a proteção potencial para indivíduos nos EUA cuja liberdade de expressão é ameaçada por ações de estados estrangeiros.
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