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Transparência CBO: Cronograma obrigatório para relatórios de orçamento e défice federal.

Esta lei exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) publique um cronograma público anual detalhando as datas de lançamento esperadas dos principais relatórios recorrentes sobre o orçamento federal e o défice. Esta mudança aumenta a transparência, permitindo que cidadãos e analistas antecipem e acompanhem melhor os dados financeiros governamentais cruciais. Garante maior previsibilidade no processo de planeamento orçamental.
Pontos-chave
O CBO deve publicar anualmente um cronograma das datas de lançamento previstas para os seus relatórios financeiros mais importantes no seu website público.
O cronograma deve incluir datas de publicação para as bases orçamentais e opções para reduzir o défice.
O objetivo é aumentar a transparência e a previsibilidade no acesso a dados económicos essenciais utilizados nas decisões legislativas.
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Número de impressão: 118_HR_9711
Patrocinador: Rep. Valadao, David G. [R-CA-22]
Data de início: 2024-09-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Budget Office Scheduling Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9711.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O CBO deve publicar anualmente um cronograma das datas de lançamento previstas para os seus relatórios financeiros mais importantes no seu website público.
  • O cronograma deve incluir datas de publicação para as bases orçamentais e opções para reduzir o défice.
  • O objetivo é aumentar a transparência e a previsibilidade no acesso a dados económicos essenciais utilizados nas decisões legislativas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Valadao, David G. [R-CA-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported by the Yeas and Nays: 21 - 12.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia