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Transparência Orçamental: Previsões Económicas Mais Frequentes para o Congresso.

Esta lei melhora a informação financeira utilizada pelo Congresso ao tomar decisões sobre despesas e impostos. Exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) publique pelo menos duas atualizações das suas previsões orçamentais anuais, incluindo os dados económicos subjacentes. O objetivo é garantir que as decisões fiscais que afetam os serviços públicos e os impostos se baseiem nas informações económicas mais recentes disponíveis.
Pontos-chave
O Gabinete de Orçamento do Congresso deve agora fornecer pelo menos duas atualizações anuais das suas previsões orçamentais, oferecendo aos legisladores uma visão mais clara e atual das finanças nacionais.
O Presidente é obrigado a submeter ao Congresso dados orçamentais técnicos atualizados para o próximo ano fiscal logo no início de fevereiro (o mais tardar até 1 de fevereiro).
Estes objetivos visam melhorar a qualidade e a pontualidade dos dados utilizados para as decisões de despesa pública e política fiscal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-11
100%
A favor 407
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9716
Patrocinador: Rep. Moore, Blake D. [R-UT-1]
Data de início: 2024-09-20
Data de votação: 2024-12-11
Reunião nº: 2
Votação nº: 499
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Increasing Baseline Updates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9716.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Gabinete de Orçamento do Congresso deve agora fornecer pelo menos duas atualizações anuais das suas previsões orçamentais, oferecendo aos legisladores uma visão mais clara e atual das finanças nacionais.
  • O Presidente é obrigado a submeter ao Congresso dados orçamentais técnicos atualizados para o próximo ano fiscal logo no início de fevereiro (o mais tardar até 1 de fevereiro).
  • Estes objetivos visam melhorar a qualidade e a pontualidade dos dados utilizados para as decisões de despesa pública e política fiscal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Blake D. [R-UT-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 407 - 0 (Roll no. 499). (text: CR H6825)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia