Transparência Orçamental: Previsões Económicas Mais Frequentes para o Congresso.
Esta lei melhora a informação financeira utilizada pelo Congresso ao tomar decisões sobre despesas e impostos. Exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) publique pelo menos duas atualizações das suas previsões orçamentais anuais, incluindo os dados económicos subjacentes. O objetivo é garantir que as decisões fiscais que afetam os serviços públicos e os impostos se baseiem nas informações económicas mais recentes disponíveis.
Pontos-chave
O Gabinete de Orçamento do Congresso deve agora fornecer pelo menos duas atualizações anuais das suas previsões orçamentais, oferecendo aos legisladores uma visão mais clara e atual das finanças nacionais.
O Presidente é obrigado a submeter ao Congresso dados orçamentais técnicos atualizados para o próximo ano fiscal logo no início de fevereiro (o mais tardar até 1 de fevereiro).
Estes objetivos visam melhorar a qualidade e a pontualidade dos dados utilizados para as decisões de despesa pública e política fiscal.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-11
A favor
407
Contra
0
Abstenção
0
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.