Comércio: Nova autoridade para combater evasão tarifária via terceiros países.
Este projeto de lei concede novos poderes à Comissão de Comércio Internacional dos EUA (USITC) para investigar entidades estrangeiras que tentam contornar as tarifas americanas existentes, transferindo a produção para terceiros países. Se a evasão tarifária for confirmada, a USITC pode recomendar a imposição de novas taxas sobre produtos provenientes desse investimento no terceiro país. O objetivo é proteger as indústrias nacionais e os empregos da concorrência desleal, o que pode afetar o custo de certos bens importados.
Pontos-chave
Autoriza a USITC a investigar investimentos em terceiros países estabelecidos por economias não de mercado especificamente para evadir tarifas dos EUA.
Permite a imposição de tarifas de retaliação, seja estritamente contra o investimento estrangeiro específico, seja amplamente contra as importações do terceiro país (esta última requer aprovação do Congresso).
Estas medidas comerciais são concebidas para durar entre três e oito anos, visando garantir a manutenção de práticas comerciais justas.
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