Aumento Automático do Limite da Dívida Ligado à Redução Obrigatória da Dívida
Esta lei altera as regras para aumentar o limite da dívida federal para prevenir crises financeiras e paralisações governamentais. Introduz um aumento automático do limite se o Congresso adotar uma resolução orçamental que inclua um plano obrigatório de redução da dívida. Se o Congresso não agir, o Presidente pode aumentar o limite, mas deve apresentar uma proposta de redução da dívida para revisão acelerada pelo Congresso.
Pontos-chave
Aumento Automático do Limite da Dívida: Reduz o risco de paralisia governamental e instabilidade financeira causada por disputas políticas sobre a dívida nacional.
Novo Requisito: Qualquer aumento do limite da dívida deve estar ligado a um plano concreto para reduzir a dívida nacional em relação ao PIB em pelo menos 5% ao longo de 10 anos.
Autoridade Presidencial: Se o Congresso não agir, o Presidente pode aumentar temporariamente o limite, obrigando o Congresso a considerar a proposta de redução da dívida do Presidente através de procedimentos acelerados.
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