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Aumento de multas e auditorias estendidas por fraude no Crédito de Retenção COVID.

Esta lei aumenta significativamente as penalidades financeiras para indivíduos e empresas que promoveram ou facilitaram reivindicações fraudulentas relacionadas ao Crédito Fiscal de Retenção de Funcionários (ERC) da COVID-19. Impõe requisitos rigorosos de diligência devida aos consultores e estende para seis anos o prazo que o IRS tem para auditar essas reivindicações. A lei também formaliza o prazo final para a apresentação de novos pedidos de ERC, que foi 31 de janeiro de 2024, visando coibir abusos.
Pontos-chave
As multas para promotores que auxiliam na fraude são aumentadas para o valor mais alto entre 200.000 USD (ou 10.000 USD para indivíduos) ou 75% de sua receita bruta derivada da atividade fraudulenta.
O IRS passa a ter seis anos para auditar e avaliar a precisão de todas as reivindicações relacionadas ao Crédito Fiscal de Retenção de Funcionários da COVID-19.
É estabelecido um prazo rigoroso: nenhum novo pedido de ERC será permitido ou processado se apresentado após 31 de janeiro de 2024.
Os consultores devem cumprir novos requisitos de diligência devida; o não cumprimento é considerado conhecimento para multas por cumplicidade.
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Número de impressão: 118_HR_9738
Patrocinador: Rep. Schweikert, David [R-AZ-1]
Data de início: 2024-09-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To increase the penalties applicable to persons facilitate fraud with respect to any COVID-related employee retention credit, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9738.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As multas para promotores que auxiliam na fraude são aumentadas para o valor mais alto entre 200.000 USD (ou 10.000 USD para indivíduos) ou 75% de sua receita bruta derivada da atividade fraudulenta.
  • O IRS passa a ter seis anos para auditar e avaliar a precisão de todas as reivindicações relacionadas ao Crédito Fiscal de Retenção de Funcionários da COVID-19.
  • É estabelecido um prazo rigoroso: nenhum novo pedido de ERC será permitido ou processado se apresentado após 31 de janeiro de 2024.
  • Os consultores devem cumprir novos requisitos de diligência devida; o não cumprimento é considerado conhecimento para multas por cumplicidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schweikert, David [R-AZ-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis