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Fornecimento Anual de Contraceção para Militares Ativos e Seus Dependentes pelo TRICARE.

Esta lei melhora o acesso a contracetivos para militares no serviço ativo e suas famílias cobertos pelo programa TRICARE. Exige a cobertura de um fornecimento de até 365 dias numa única vez, aumentando significativamente a conveniência e reduzindo a necessidade de reabastecimentos frequentes. A implementação deve ocorrer no máximo 180 dias após a promulgação.
Pontos-chave
A cobertura TRICARE deve incluir um fornecimento de contracetivos de até 365 dias numa única prescrição.
Aplica-se a militares no serviço ativo e seus dependentes que utilizam farmácias militares, de retalho ou por correio.
O Departamento de Defesa deve informar os prestadores de cuidados de saúde e os beneficiários do TRICARE sobre as novas regras.
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Número de impressão: 118_HR_9740
Patrocinador: Rep. Sherrill, Mikie [D-NJ-11]
Data de início: 2024-09-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Improved Contraception Access for Servicemembers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9740.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A cobertura TRICARE deve incluir um fornecimento de contracetivos de até 365 dias numa única prescrição.
  • Aplica-se a militares no serviço ativo e seus dependentes que utilizam farmácias militares, de retalho ou por correio.
  • O Departamento de Defesa deve informar os prestadores de cuidados de saúde e os beneficiários do TRICARE sobre as novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Sherrill, Mikie [D-NJ-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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