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Acesso mais fácil a equipamento federal excedente para a polícia local.

Esta lei remove as restrições federais implementadas desde 2015 que limitavam a aquisição de equipamento federal excedente, incluindo material militar, pelas agências policiais estaduais e locais. O objetivo é melhorar as capacidades operacionais e a segurança das forças de segurança locais, facilitando o acesso a equipamentos de proteção e veículos. A lei também exige a devolução ou substituição gratuita do equipamento apreendido anteriormente sob as regulamentações agora invalidadas.
Pontos-chave
Eliminação das restrições federais à transferência de equipamento excedente (incluindo material militar) para a polícia estadual e local.
A polícia local obtém acesso mais fácil a equipamentos de proteção e veículos para melhorar a segurança pública.
O equipamento apreendido às agências locais desde maio de 2015 deve ser devolvido ou substituído sem custos.
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Número de impressão: 118_HR_9745
Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]
Data de início: 2024-09-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lifesaving Gear for Police Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9745.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação das restrições federais à transferência de equipamento excedente (incluindo material militar) para a polícia estadual e local.
  • A polícia local obtém acesso mais fácil a equipamentos de proteção e veículos para melhorar a segurança pública.
  • O equipamento apreendido às agências locais desde maio de 2015 deve ser devolvido ou substituído sem custos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança