Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9745.
Acesso mais fácil a equipamento federal excedente para a polícia local.
Esta lei remove as restrições federais implementadas desde 2015 que limitavam a aquisição de equipamento federal excedente, incluindo material militar, pelas agências policiais estaduais e locais. O objetivo é melhorar as capacidades operacionais e a segurança das forças de segurança locais, facilitando o acesso a equipamentos de proteção e veículos. A lei também exige a devolução ou substituição gratuita do equipamento apreendido anteriormente sob as regulamentações agora invalidadas.
Pontos-chave
Eliminação das restrições federais à transferência de equipamento excedente (incluindo material militar) para a polícia estadual e local.
A polícia local obtém acesso mais fácil a equipamentos de proteção e veículos para melhorar a segurança pública.
O equipamento apreendido às agências locais desde maio de 2015 deve ser devolvido ou substituído sem custos.
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