Transparência dos custos de ações executivas e judiciais.
Esta Lei exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) inclua os custos financeiros de ações executivas significativas (como ordens e regulamentos) e ações judiciais nas suas previsões orçamentais oficiais. Os cidadãos obterão transparência sobre o impacto financeiro a longo prazo das principais decisões governamentais não legislativas. Este relatório só é obrigatório se o efeito orçamental estimado exceder 50 mil milhões de dólares durante um período de dez anos.
Pontos-chave
Requisito de divulgação de custos: O CBO deve estimar e publicar os custos financeiros associados a ordens executivas presidenciais, regulamentos federais e decisões judiciais.
Limite de relatório: O relatório é exigido apenas para ações cujo custo estimado seja de 50 mil milhões de dólares ou mais ao longo de uma década.
Maior supervisão fiscal: A alteração visa informar melhor o público sobre as consequências financeiras a longo prazo das ações tomadas fora do processo legislativo.
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