Revogação de restrições a hospitais de propriedade de médicos para referências Medicare.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-10.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr977/BILLS-118hr977ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei reverte as alterações feitas pela reforma da saúde (Obamacare) que restringiam os hospitais de propriedade de médicos de encaminhar pacientes Medicare e limitavam a sua expansão. Embora vise aumentar o acesso dos pacientes, também remove salvaguardas destinadas a prevenir conflitos de interesse nos encaminhamentos Medicare.

Pontos-chave

Remoção dos limites à expansão e aceitação de referências Medicare para hospitais de propriedade de médicos.

Restabelecimento das regras anteriores relativas às relações financeiras entre médicos e os hospitais que possuem.

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_977

Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]

Data de início: 2023-02-10

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_977.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Remoção dos limites à expansão e aceitação de referências Medicare para hospitais de propriedade de médicos.
Restabelecimento das regras anteriores relativas às relações financeiras entre médicos e os hospitais que possuem.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Revogação de restrições a hospitais de propriedade de médicos para referências Medicare.

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