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Obrigatoriedade de estimar o custo das leis federais por cidadão

Esta legislação exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) inclua nas suas estimativas de custos para novas leis o montante proporcional das despesas e da dívida federal por cada cidadão dos EUA. O objetivo é aumentar a transparência, permitindo que os cidadãos compreendam diretamente o impacto financeiro das ações legislativas nas suas vidas e nas finanças públicas.
Pontos-chave
O CBO deve calcular e publicar o custo estimado de cada nova lei por cidadão.
O cálculo deve cobrir as alterações nas despesas federais totais e na dívida federal total.
Isto visa tornar as consequências financeiras das decisões do Congresso mais transparentes.
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Número de impressão: 118_HR_9777
Patrocinador: Rep. Brecheen, Josh [R-OK-2]
Data de início: 2024-09-24
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Congressional Budget and Impoundment Control Act of 1974 to require any cost estimate for a bill or joint resolution prepared by the Congressional Budget Office to include the cost to each United States citizen for carrying out such measure, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9777.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O CBO deve calcular e publicar o custo estimado de cada nova lei por cidadão.
  • O cálculo deve cobrir as alterações nas despesas federais totais e na dívida federal total.
  • Isto visa tornar as consequências financeiras das decisões do Congresso mais transparentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brecheen, Josh [R-OK-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Economia