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Nova Agência e Consentimento Local para Gestão de Resíduos Nucleares

Este Ato estabelece a Administração de Resíduos Nucleares (NWA) independente para gerir o combustível nuclear usado. A mudança central é a introdução de um processo de localização baseado no consentimento, o que significa que nenhuma instalação de armazenamento ou eliminação pode ser construída sem um acordo vinculativo do estado anfitrião, governo local e tribos indígenas afetadas. Isto confere aos cidadãos e comunidades locais um controlo sem precedentes sobre a colocação das instalações, juntamente com apoio financeiro e técnico.
Pontos-chave
Os governos locais e estaduais devem fornecer consentimento vinculativo antes que qualquer instalação de resíduos nucleares possa ser localizada ou operada na sua jurisdição.
É criada uma nova agência federal, encarregada de abrir uma instalação de armazenamento temporário até 2034 e um repositório permanente até 2060.
As comunidades ao longo das rotas de transporte receberão financiamento e formação para as equipas de resposta a emergências, garantindo a segurança pública.
O programa é financiado pelos geradores de resíduos, e a agência deve demonstrar progresso operacional até 2037 para manter o financiamento total.
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Número de impressão: 118_HR_9786
Patrocinador: Rep. Levin, Mike [D-CA-49]
Data de início: 2024-09-24