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Extensão da Proibição de Transferência de Detidos de Guantánamo para os EUA até 2024.

Esta lei estende por mais um ano (até o final de 2024) as proibições existentes relativas ao centro de detenção da Baía de Guantánamo. Fundos federais não podem ser usados para transferir detidos de GTMO para o território dos Estados Unidos. Além disso, a lei impede o uso de dinheiro público para construir ou modificar instalações nos EUA destinadas a abrigá-los, e proíbe o encerramento da base de Guantánamo.
Pontos-chave
Os detidos de Guantánamo não podem ser transferidos para prisões dentro dos Estados Unidos até o final de 2024.
A proibição do uso de fundos federais para construir novas instalações nos EUA para esses detidos é estendida.
A Estação Naval da Baía de Guantánamo deve permanecer aberta e sob controle dos EUA por mais um ano.
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Número de impressão: 118_HR_979
Patrocinador: Rep. Fallon, Pat [R-TX-4]
Data de início: 2023-02-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Terrorists on U.S. Soil Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_979.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os detidos de Guantánamo não podem ser transferidos para prisões dentro dos Estados Unidos até o final de 2024.
  • A proibição do uso de fundos federais para construir novas instalações nos EUA para esses detidos é estendida.
  • A Estação Naval da Baía de Guantánamo deve permanecer aberta e sob controle dos EUA por mais um ano.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fallon, Pat [R-TX-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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