Maior fiscalização de máquinas de prensagem de comprimidos para combater a produção de Fentanil.
Esta lei visa restringir a fabricação ilícita de pílulas falsificadas mortais, especialmente as que contêm fentanil, através do reforço da regulamentação sobre o equipamento utilizado. Exige o registo, a serialização e o rastreamento de máquinas de tabletagem e encapsulamento, incluindo as suas peças críticas. Embora vise principalmente os distribuidores e fabricantes de equipamentos, o objetivo final é aumentar a segurança pública, dificultando o acesso dos criminosos às ferramentas de produção de drogas ilegais.
Pontos-chave
Requer registo obrigatório e números de série para máquinas de prensagem de comprimidos e suas peças críticas (como punções e sistemas de matrizes).
É estabelecido um Registo Nacional de Prensas de Comprimidos para rastrear a localização e a propriedade deste equipamento.
Fabricantes e revendedores destas máquinas devem obter um registo federal anual, e as violações destas novas regras implicam penalidades.
Expirado
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