Estados assumem controle da energia em terras federais.
Esta lei permite que os estados assumam a responsabilidade total do governo federal pela permissão e regulamentação da exploração de petróleo, gás e outras energias na maioria das terras públicas dentro de suas fronteiras. O objetivo é acelerar a produção nacional de energia, permitindo decisões mais rápidas a nível estadual. Uma mudança fundamental é que as ações estaduais de desenvolvimento energético ficam isentas das principais leis federais de proteção ambiental.
Pontos-chave
Os estados podem arrendar e regular de forma independente a exploração de energia na maioria das terras federais disponíveis.
As ações estaduais de desenvolvimento energético estão isentas das principais leis ambientais federais, incluindo a Lei de Política Ambiental Nacional.
Todas as receitas de royalties e arrendamentos devem continuar a ser depositadas nas contas federais.
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