Retrocessão de D.C. para Maryland: Mudança de jurisdição e direitos de voto
Este projeto de lei prevê a retrocessão do território do Distrito de Columbia para o Estado de Maryland, excluindo um 'Distrito Federal' definido contendo edifícios governamentais chave. A retrocessão ocorrerá após a aceitação de Maryland. Os cidadãos residentes na área cedida votarão nas eleições federais como residentes de Maryland, e os seus assuntos legais serão transferidos para a jurisdição de Maryland.
Pontos-chave
O território de D.C. (fora do Distrito Federal designado) será cedido a Maryland após uma proclamação presidencial e a aceitação de Maryland.
O Distrito Federal (sede do governo dos EUA) permanecerá sob controlo exclusivo do Congresso e não servirá como corporação municipal.
O Gabinete do Delegado de D.C. na Câmara dos Representantes é revogado, e Maryland ganhará temporariamente um Representante adicional.
As leis que preveem a participação da sede do governo na eleição do Presidente e Vice-Presidente são revogadas.
Os benefícios de aposentadoria federais para certos funcionários de D.C. (por exemplo, tribunais, agências de supervisão) são mantidos após a transferência para a jurisdição de Maryland.
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