Reforma Cuidados Paliativos Medicare: Responsabilidade e Integridade Reforçadas
Esta Lei introduz medidas rigorosas para combater a fraude no Programa de Cuidados Paliativos do Medicare, incluindo uma moratória de 5 anos na inscrição de novos prestadores. Para os cidadãos, isto significa maior transparência sobre a propriedade das instalações, melhor controlo de qualidade e novas regras para a certificação de doenças terminais. São também introduzidas alterações nos pagamentos para melhorar o acesso a cuidados paliativos especializados e facilitar a utilização de serviços de cuidados de repouso em casa.
Pontos-chave
Moratória nacional de 5 anos na inscrição de novos hospices no Medicare para conter a fraude, com exceções para áreas com acesso insuficiente aos cuidados.
Divulgação pública obrigatória de informações de propriedade dos hospices (incluindo interesses de capital privado) para aumentar a transparência e a responsabilização.
Introdução de cuidados de repouso domiciliários pagos e de curta duração (até 120 horas por período de 90 dias, a partir de 2028) para apoiar os cuidadores.
Garantia de independência na certificação de doença terminal: o médico certificador não pode ser empregado pelo hospice ou ter laços financeiros significativos com ele (a partir de 2026).
Expirado
Sondagem Cidadã