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Lei de Alimentos Livres de Tóxicos: Mais segurança e transparência em aditivos.

Esta lei estabelece padrões de segurança e transparência mais rigorosos para substâncias geralmente reconhecidas como seguras (GRAS) em alimentos. Os fabricantes devem notificar a FDA e divulgar publicamente todos os dados de segurança, incluindo efeitos cumulativos e impacto em populações vulneráveis. O objetivo é garantir maior segurança alimentar, impedindo o uso de aditivos não revelados ou potencialmente prejudiciais.
Pontos-chave
Os fabricantes devem notificar a FDA e partilhar publicamente os dados científicos de todos os aditivos GRAS autodeterminados antes da sua comercialização.
Substâncias cancerígenas e produtos químicos novos estão explicitamente proibidos de serem classificados como aditivos alimentares GRAS.
A FDA deve rever e reavaliar sistematicamente as determinações GRAS antigas que não cumpram os novos e rigorosos critérios de segurança.
É proibido confiar nas determinações de especialistas com conflitos de interesse na avaliação da segurança das substâncias.
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Número de impressão: 118_HR_9817
Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]
Data de início: 2024-09-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Toxic Free Food Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9817.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem notificar a FDA e partilhar publicamente os dados científicos de todos os aditivos GRAS autodeterminados antes da sua comercialização.
  • Substâncias cancerígenas e produtos químicos novos estão explicitamente proibidos de serem classificados como aditivos alimentares GRAS.
  • A FDA deve rever e reavaliar sistematicamente as determinações GRAS antigas que não cumpram os novos e rigorosos critérios de segurança.
  • É proibido confiar nas determinações de especialistas com conflitos de interesse na avaliação da segurança das substâncias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Saúde