Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9817.
Lei de Alimentos Livres de Tóxicos: Mais segurança e transparência em aditivos.
Esta lei estabelece padrões de segurança e transparência mais rigorosos para substâncias geralmente reconhecidas como seguras (GRAS) em alimentos. Os fabricantes devem notificar a FDA e divulgar publicamente todos os dados de segurança, incluindo efeitos cumulativos e impacto em populações vulneráveis. O objetivo é garantir maior segurança alimentar, impedindo o uso de aditivos não revelados ou potencialmente prejudiciais.
Pontos-chave
Os fabricantes devem notificar a FDA e partilhar publicamente os dados científicos de todos os aditivos GRAS autodeterminados antes da sua comercialização.
Substâncias cancerígenas e produtos químicos novos estão explicitamente proibidos de serem classificados como aditivos alimentares GRAS.
A FDA deve rever e reavaliar sistematicamente as determinações GRAS antigas que não cumpram os novos e rigorosos critérios de segurança.
É proibido confiar nas determinações de especialistas com conflitos de interesse na avaliação da segurança das substâncias.
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