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Segurança Eleitoral: Proibição de Intimidação de Trabalhadores e Regras sobre Armas.

Esta lei visa aumentar a integridade eleitoral, proibindo explicitamente a intimidação de funcionários e trabalhadores eleitorais. Introduz regras específicas sobre o porte visível de armas de fogo perto de locais de votação e contagem. Para os cidadãos, isto significa um ambiente mais seguro para votar e administrar o processo democrático.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição federal de intimidar, ameaçar ou coagir indivíduos que desempenham funções de administração eleitoral (como contagem ou certificação de votos).
O porte visível de uma arma de fogo (incluindo réplicas) perto de eleitores ou trabalhadores eleitorais é legalmente presumido como intimidação, a menos que se prove o contrário.
Os tribunais estão autorizados a impor limites temporários ao porte de armas para indivíduos acusados de intimidação relacionada com eleições.
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Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_9818
Patrocinador: Rep. Deluzio, Christopher R. [D-PA-17]
Data de início: 2024-09-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom from Intimidation in Elections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9818.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma proibição federal de intimidar, ameaçar ou coagir indivíduos que desempenham funções de administração eleitoral (como contagem ou certificação de votos).
  • O porte visível de uma arma de fogo (incluindo réplicas) perto de eleitores ou trabalhadores eleitorais é legalmente presumido como intimidação, a menos que se prove o contrário.
  • Os tribunais estão autorizados a impor limites temporários ao porte de armas para indivíduos acusados de intimidação relacionada com eleições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Deluzio, Christopher R. [D-PA-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança