Melhoria dos cuidados de saúde e proibição de isolamento para grávidas detidas.
Esta lei estabelece padrões obrigatórios de cuidados de saúde e nutrição para mulheres grávidas, em trabalho de parto ou pós-parto em instalações correcionais federais. A principal mudança é a proibição quase total de colocar estas mulheres em alojamento restritivo (isolamento) e a garantia de cuidados especializados, incluindo a transferência para centros de reintegração para gestações de alto risco. O objetivo é proteger a saúde da mãe e do bebé e garantir condições humanas durante e após a gravidez.
Pontos-chave
Proíbe a colocação de mulheres grávidas (desde a confirmação até 12 semanas pós-parto) em confinamento solitário, com exceções muito limitadas para riscos imediatos.
Obriga a fornecer cuidados pré-natais especializados, nutrição adequada (incluindo vitaminas) e apoio psicológico e educacional.
Mulheres com gestações de alto risco podem ser transferidas para Centros Residenciais de Reintegração para melhor assistência médica.
Exige a recolha de dados federais e estaduais sobre os cuidados prestados às reclusas grávidas para aumentar a transparência do sistema.
Expirado
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