Maior acesso aos tribunais em disputas sobre benefícios e planos de aposentadoria.
Esta lei invalida cláusulas contratuais em planos de benefícios de funcionários (como fundos de aposentadoria) que forçam trabalhadores e aposentados à arbitragem privada. Os cidadãos ganham o direito de buscar suas reivindicações, incluindo ações coletivas, em tribunal, facilitando a contestação de negações de benefícios. Esta alteração garante que os tribunais revisarão de forma independente as decisões dos administradores dos planos.
Pontos-chave
Proibição de cláusulas de arbitragem obrigatória pré-disputa relativas a planos de aposentadoria e benefícios.
Permite que funcionários e aposentados se juntem a ações coletivas contra administradores de planos, invalidando as renúncias anteriores a esse direito.
Nas disputas por benefícios, os tribunais devem realizar uma revisão independente (de novo) das decisões dos administradores de planos.
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