Maior acesso aos tribunais em disputas sobre benefícios e planos de aposentadoria.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr9820/BILLS-118hr9820ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei invalida cláusulas contratuais em planos de benefícios de funcionários (como fundos de aposentadoria) que forçam trabalhadores e aposentados à arbitragem privada. Os cidadãos ganham o direito de buscar suas reivindicações, incluindo ações coletivas, em tribunal, facilitando a contestação de negações de benefícios. Esta alteração garante que os tribunais revisarão de forma independente as decisões dos administradores dos planos.

Pontos-chave

Proibição de cláusulas de arbitragem obrigatória pré-disputa relativas a planos de aposentadoria e benefícios.

Permite que funcionários e aposentados se juntem a ações coletivas contra administradores de planos, invalidando as renúncias anteriores a esse direito.

Nas disputas por benefícios, os tribunais devem realizar uma revisão independente (de novo) das decisões dos administradores de planos.

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Número de impressão: 118_HR_9820

Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10]

Data de início: 2024-09-25

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9820.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proibição de cláusulas de arbitragem obrigatória pré-disputa relativas a planos de aposentadoria e benefícios.
Permite que funcionários e aposentados se juntem a ações coletivas contra administradores de planos, invalidando as renúncias anteriores a esse direito.
Nas disputas por benefícios, os tribunais devem realizar uma revisão independente (de novo) das decisões dos administradores de planos.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Maior acesso aos tribunais em disputas sobre benefícios e planos de aposentadoria.

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