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Expansão do Refúgio de Vida Selvagem San Pablo Bay: Proteção de 5.600 Acres.

Este Ato expande os limites do Refúgio Nacional de Vida Selvagem de San Pablo Bay, na Califórnia, em mais de 5.600 acres de zonas húmidas e águas abertas. A mudança visa melhorar a proteção ambiental, garantindo que o governo só possa adquirir terras de vendedores dispostos, proibindo explicitamente o uso de expropriação. Os cidadãos têm acesso garantido para atividades recreativas prioritárias como caça e pesca.
Pontos-chave
Adição de 5.658 acres de pântanos, planícies de maré e águas abertas aos limites do Refúgio de Vida Selvagem San Pablo Bay.
O governo só pode comprar terras de vendedores voluntários; o uso de expropriação ou domínio eminente é estritamente proibido.
Garante que a caça, a pesca e a observação da vida selvagem permaneçam usos públicos prioritários na área expandida.
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Número de impressão: 118_HR_9826
Patrocinador: Rep. Garamendi, John [D-CA-8]
Data de início: 2024-09-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

San Pablo Bay National Wildlife Refuge Expansion Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9826.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Adição de 5.658 acres de pântanos, planícies de maré e águas abertas aos limites do Refúgio de Vida Selvagem San Pablo Bay.
  • O governo só pode comprar terras de vendedores voluntários; o uso de expropriação ou domínio eminente é estritamente proibido.
  • Garante que a caça, a pesca e a observação da vida selvagem permaneçam usos públicos prioritários na área expandida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garamendi, John [D-CA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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